Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a Perfumaria Online João Simão, com sede em Rua da Costa Nº101 2ªF Freixo de Espada á Cinta, 5180-133 Bragança, Portugal, titular do NIF 234 596 260, com o contacto telefónico 935 448 102 e o email encomendas@perfumariaonlinejoaosimao.pt (doravante «Perfumaria Online João Simão»), e os utilizadores que efetuem compras no website perfumariaonlinejoaosimao.pt (doravante «Utilizador»). A finalização de uma encomenda implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
Artigo 1 – Objeto
As compras efetuadas no nosso website são reguladas exclusivamente pelos presentes Termos e Condições, que o Utilizador declara conhecer e aceitar no momento em que valida a sua encomenda.
Artigo 2 – Encomenda
O Utilizador efetua a sua encomenda adicionando os produtos pretendidos ao carrinho e concluindo o processo de compra. Pode comprar como visitante ou criar uma conta; ao criar conta, pode consultar e gerir os seus dados e o estado das suas encomendas.
Durante o processo de compra, o Utilizador indica a morada de entrega e de faturação, a forma de envio e de pagamento, bem como o nome e o NIF que pretende que constem na fatura. Os dados constantes na fatura são da responsabilidade do Utilizador e não podem ser alterados após a sua emissão.
As encomendas são satisfeitas até ao limite do stock disponível. Em caso de indisponibilidade, informaremos o Utilizador logo que possível, podendo este optar pelo reembolso, pela troca por artigo semelhante ou por aguardar a reposição.
Artigo 3 – Produtos e conteúdos
As descrições e imagens dos produtos são fornecidas, na sua maioria, pelos fornecedores, e procuram ser o mais rigorosas e realistas possível. Poderão ocorrer pontualmente erros ou desatualizações de conteúdo, que nos comprometemos a corrigir logo que detetados.
Artigo 4 – Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor, salvo erros tipográficos. Os portes de envio são calculados automaticamente no momento da finalização da compra. Os preços e as promoções podem ser alterados a qualquer momento; as campanhas têm stock e período de validade limitados.
Encontram-se disponíveis os seguintes métodos de pagamento, processados de forma segura através da ifthenpay:
- Referência Multibanco
- MB WAY
- Cartão de crédito / débito
- Apple Pay
- Google Pay
- Payshop
- Cofidis Pay
A Perfumaria Online João Simão reserva-se o direito de desativar qualquer método de pagamento a qualquer momento. As encomendas com pagamento por referência que não sejam regularizadas dentro do respetivo prazo de validade serão automaticamente canceladas.
Artigo 5 – Envio e prazos de entrega
As encomendas são expedidas através de transportadora (Nacex). O custo de envio é calculado no momento da compra e os prazos de entrega indicados são meramente indicativos (em regra, 24h a 48h úteis para Portugal Continental). Os riscos de extravio ou dano durante o transporte são da responsabilidade da transportadora.
Artigo 6 – Direito de livre resolução (devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da receção da encomenda, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, sem sinais de uso e devidamente acondicionados.
A devolução deve ser efetuada por CTT Registado, acompanhada do número de encomenda, nome, artigo a devolver e contacto telefónico. Após receção e verificação, o reembolso será processado no prazo legal, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Os custos de devolução são suportados pelo Utilizador, exceto em caso de erro ou defeito imputável à Perfumaria Online João Simão.
Nos termos da lei, o direito de livre resolução pode não ser aplicável a produtos selados que, por razões de higiene ou de saúde, não possam ser devolvidos depois de abertos (designadamente perfumaria e cosmética).
Artigo 7 – Garantia legal de conformidade
Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, pelo prazo de 3 anos a contar da entrega, para o consumidor. Em caso de falta de conformidade, o Utilizador deve contactar-nos através do email encomendas@perfumariaonlinejoaosimao.pt.
Artigo 8 – Responsabilidade
A Perfumaria Online João Simão não se responsabiliza por incumprimentos resultantes de casos de força maior (designadamente greves, falhas de comunicações, inundações ou incêndios), nem por danos indiretos, perda de lucro ou de oportunidade decorrentes da utilização do website ou dos produtos adquiridos.
Artigo 9 – Lei aplicável e resolução de litígios
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. O Utilizador dispõe ainda dos seguintes meios de reclamação e resolução de litígios de consumo:
- Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
- Resolução Alternativa de Litígios (RAL): CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da UE: ec.europa.eu/consumers/odr
Na falta de resolução por acordo, qualquer litígio será submetido ao tribunal português territorialmente competente.